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Atestado de acompanhamento: a empresa pode recusar? Entenda seus direitos

10 de nov.
6 min de leitura

Acompanhar um filho, a esposa, o companheiro, a mãe, o pai ou outro familiar em uma consulta, exame ou internação pode exigir que o trabalhador se ausente do serviço. Quando isso acontece, uma das dúvidas mais comuns é se o atestado de acompanhamento, também chamado de atestado de acompanhante, obriga a empresa a abonar a falta.


A resposta depende da situação. A CLT garante ausência sem prejuízo do salário em hipóteses específicas, mas não cria um direito geral para acompanhar qualquer familiar em qualquer atendimento. Além disso, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da categoria pode prever direitos mais amplos.


Por isso, antes de concluir que a empresa pode descontar o dia ou recusar o abono, é necessário verificar quem foi acompanhado, o motivo da ausência, o documento apresentado e a norma coletiva aplicável ao trabalhador.



Mãe fala ao telefone enquanto acaricia a testa da filha doente, deitada no sofá coberta por manta azul.

O que é atestado de acompanhamento?

A Resolução CFM nº 2.381/2024 define o atestado de acompanhamento como o documento pelo qual o médico confirma a presença de uma pessoa que acompanhou o paciente em consulta ou procedimento. O documento deve registrar a data do comparecimento e a quantidade de dias.


Ele é diferente do atestado médico do próprio empregado. No atestado de afastamento, o médico informa que o paciente necessita se afastar de suas atividades por determinado período. No atestado de acompanhamento, o documento comprova a presença do acompanhante junto ao paciente.


Essa diferença é importante porque comprovar que o trabalhador acompanhou alguém não significa, automaticamente, que toda a ausência deverá ser abonada. O direito ao abono depende da legislação e, em muitos casos, da Convenção ou do Acordo Coletivo da categoria.


Qual a diferença entre atestado de acompanhamento e declaração de comparecimento?

A declaração de comparecimento não é a mesma coisa que o atestado de acompanhamento.


Pelas regras do Conselho Federal de Medicina, a declaração de comparecimento pode ser fornecida pelo setor administrativo do estabelecimento de saúde e registra o comparecimento, sem recomendação de afastamento do trabalho. Ela pode servir como justificativa perante o empregador, mas o abono dependerá da hipótese legal, da norma coletiva aplicável ou da anuência da empresa.


Já o atestado de acompanhamento é um documento médico destinado a registrar que determinada pessoa acompanhou o paciente em consulta ou procedimento.


Na prática, é importante conferir qual documento foi emitido e quais informações constam nele antes de discutir se a falta deve ou não ser abonada.


A empresa é obrigada a aceitar o atestado de acompanhamento?

A apresentação do atestado de acompanhamento, por si só, não cria direito automático ao abono de qualquer falta.


Se a ausência estiver protegida pela CLT ou por uma Convenção ou Acordo Coletivo aplicável e o trabalhador tiver cumprido os requisitos previstos, a empresa deve observar essa regra. Fora dessas hipóteses, o documento pode comprovar o motivo da ausência, mas isso não significa necessariamente que o dia ou as horas serão abonados.


Por isso, a pergunta mais precisa não é apenas se a empresa pode “recusar o atestado”, mas se ela pode deixar de abonar aquela ausência específica.


O que a CLT diz sobre atestado de acompanhamento?

O artigo 473 da CLT prevê algumas situações em que o empregado pode deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário.


Entre as hipóteses relacionadas ao acompanhamento de familiar, estão:


• pelo tempo necessário para acompanhar a esposa ou companheira em até 6 consultas médicas ou exames complementares durante a gravidez, conforme o inciso X;

• 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica, conforme o inciso XI.


Essas são previsões mínimas da CLT. A legislação não estabelece uma autorização geral para faltar ao trabalho sempre que qualquer familiar precisar de acompanhamento médico.


É justamente por isso que a norma coletiva da categoria pode ser decisiva em muitos casos.


Atestado de acompanhamento de filho abona falta?

Pela CLT, o trabalhador tem direito a 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica, sem prejuízo do salário.


Se o filho tiver mais de 6 anos, se a ausência ultrapassar esse limite ou se a situação envolver internação, tratamento prolongado ou outras necessidades, é necessário verificar se existe outra previsão legal aplicável ou uma regra mais favorável na Convenção ou no Acordo Coletivo da categoria.


Algumas normas coletivas ampliam a idade do dependente, o número de dias, as situações cobertas ou os familiares que podem ser acompanhados. Por isso, analisar apenas a CLT pode levar a uma resposta incompleta.


E durante a internação de um filho?

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que os estabelecimentos de saúde ofereçam condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável durante a internação de criança ou adolescente.


Esse direito à permanência no hospital, porém, não significa automaticamente que todos os dias de ausência do trabalho serão remunerados. Para saber se haverá abono, é necessário verificar a CLT, a norma coletiva da categoria e as circunstâncias do caso.


Em situações de internação, a Convenção ou o Acordo Coletivo pode prever regras específicas, inclusive limites de dias e procedimentos para comprovação.


Atestado de acompanhamento de mãe ou pai abona falta?

A CLT não prevê, de forma geral, uma falta remunerada específica para o trabalhador acompanhar mãe ou pai em consulta médica.


Isso não significa que a empresa sempre possa descontar a ausência. Algumas categorias possuem Convenções ou Acordos Coletivos que estendem o direito de acompanhamento a pais, mães, idosos, dependentes ou outros familiares e estabelecem condições próprias para o abono.


Por isso, quando o trabalhador precisa acompanhar um dos pais, especialmente em situações de doença, tratamento ou internação, a norma coletiva deve ser consultada antes de aceitar um desconto como correto.


A Convenção Coletiva pode ampliar o direito ao atestado de acompanhamento?

Sim. Convenções e Acordos Coletivos podem estabelecer regras específicas sobre acompanhamento de familiares, dentro dos limites legais aplicáveis.


Uma norma coletiva pode, por exemplo:


• incluir outros familiares além das hipóteses previstas expressamente na CLT;

• ampliar a idade do filho ou dependente;

• prever mais dias ou horas de ausência;

• criar regras próprias para internações;

• estabelecer prazo para entrega do documento;

• exigir determinadas informações ou formas de comprovação.


Por isso, trabalhadores da mesma empresa ou de empresas diferentes podem ter respostas distintas para situações aparentemente semelhantes, dependendo da categoria profissional, da base territorial e da norma coletiva vigente.


A empresa pode descontar o dia mesmo com atestado de acompanhamento?

Depende.


Se a ausência estiver coberta pela CLT ou por uma norma coletiva e o trabalhador cumprir os requisitos exigidos, o desconto pode ser indevido. Se não houver previsão legal ou coletiva de abono para aquela situação, o atestado de acompanhamento não garante, sozinho, o pagamento do dia ou das horas de ausência.


Também é importante verificar se a CCT ou o ACT estabelece prazo para apresentação do documento, limite de horas ou dias, necessidade de comprovação adicional ou outros procedimentos.


O que fazer se a empresa não aceitar o atestado de acompanhamento?

Se a empresa descontar o dia, aplicar advertência ou recusar o abono, alguns cuidados ajudam a preservar as informações necessárias para analisar o caso.


1. Guarde o documento

Mantenha o atestado, a declaração de comparecimento e outros comprovantes relacionados ao atendimento.


2. Registre a entrega à empresa

Guarde e-mails, mensagens, protocolos ou qualquer outro registro que demonstre quando o documento foi apresentado.


3. Consulte a Convenção ou o Acordo Coletivo

Procure cláusulas sobre faltas justificadas, acompanhamento de filhos, pais, dependentes, internações e atestados de acompanhamento.


4. Confira os prazos

Algumas normas coletivas exigem que o documento seja entregue ou que a ausência seja comunicada dentro de determinado prazo.


5. Verifique o desconto ou a penalidade aplicada

Se houver desconto salarial, advertência ou outra consequência, registre o que ocorreu e em qual período.


6. Busque orientação trabalhista quando houver dúvida

A análise conjunta da CLT, da norma coletiva e dos documentos do caso permite verificar se a conduta da empresa está de acordo com os direitos aplicáveis ao trabalhador.


Afinal, a empresa pode recusar um atestado de acompanhamento?

Não existe uma resposta única para todas as situações.


O atestado de acompanhamento comprova que o trabalhador acompanhou outra pessoa em atendimento de saúde, mas o direito ao abono depende da hipótese concreta. A CLT garante algumas ausências específicas, e a Convenção ou o Acordo Coletivo pode ampliar esses direitos.


Antes de considerar um desconto correto, vale verificar:


• quem foi acompanhado;

• qual foi o motivo e a duração da ausência;

• qual documento foi entregue;

• se a situação está prevista na CLT;

• se existe regra mais favorável na Convenção ou no Acordo Coletivo;

• se foram cumpridos os prazos e procedimentos exigidos.


Em muitos casos, a diferença entre uma falta descontada e uma ausência que deveria ser abonada está justamente na norma coletiva aplicável à categoria.


Por que verificar a Convenção Coletiva antes de aceitar o desconto?

Questões envolvendo atestado de acompanhamento, faltas justificadas e acompanhamento de familiares não devem ser analisadas apenas pela regra geral da CLT. A norma coletiva pode prever direitos adicionais e condições específicas para cada categoria.


O Sanches e Sanches Guilherme Advogados atua exclusivamente em Direito Trabalhista e analisa a legislação e as Convenções e Acordos Coletivos aplicáveis para orientar trabalhadores sobre as particularidades de cada caso.


Se a empresa recusou o abono, descontou o dia ou aplicou alguma penalidade relacionada a um atestado de acompanhamento, entre em contato para uma análise da situação.


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